Art. 12. O povo de João Monlevade exercerá a sua soberania manifestando-se: (Redação dada
pela emenda de revisão da lei orgânica n.º 01, de 2008).
I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;
II - pelo plebiscito;
III - pelo referendo;
IV - pela iniciativa popular no processo legislativo;
V - pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de
suas instituições;
V - pela participação nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas
instituições; (Redação dada pela emenda de revisão da lei orgânica n.º 01, de 2008).
VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública, utilizando-se dos meios ao seu
alcance.
§ 1º O plebiscito e o referendo poderão ser convocados por iniciativa da Câmara, do Prefeito
ou por abaixo assinado de cinco por cento do eleitorado do município.
Vender áreas públicas pertencentes ao Município e, por extensão, pertencentes ao povo de João Monlevade, sem saber o que a maioria da população pensa a respeito, me parece ser uma caminhada muito infeliz na direção do autoritarismo.
Afinal, qual de nós gostaria de ver parte da nossa casa vendida sem que a gente se manifeste sobre o assunto?
Isso não é como decidir se a Câmara terá 10, 12, 14 ou 15 vereadores. O gasto com a Câmara é idêntico, só a devolução de sobras financeiras é maior com 10 cadeiras. O povo deve preferir as 10, então, partindo da ideia de que vai haver bom uso do dinheiro devolvido por parte do Executivo.
Mas empobrecer o município é outra matéria totalmente diferente. Nossos políticos devem pensar que, daqui a dez anos, a cidade precisará dessas áreas para expandir a prestação de bens e serviços aos monlevadenses. Ou vamos optar por pagar aluguel de imóveis privados para sempre?
Agora é reunir o espírito público, enviar ofício à Câmara Municipal e à Prefeitura solicitando o plebiscito popular para decidir com calma essa matéria, ou coletar as assinaturas em caso de negativa por parte deles. Porque todos os políticos vão passar um dia, mas o empobrecimento da cidade vai permanecer para assombrar a vida dos nossos filhos.
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