O Projeto de remissão (perdão) de dívidas de pequeno valor, enviado pelo Executivo para análise na Câmara Municipal, é polêmico por natureza. Afinal, estamos falando sobre incentivar o calote ou impedir um gasto maior que a arrecadação que viria com ele? Há implicações eleitorais ou não? É para todos ou somente para os contribuintes mais pobres?
Vou defender a postura do Executivo. Incentivar o calote é algo impossível, porque as pessoas ou são caloteiras ou não o são por natureza intrínseca. Não é uma ação governamental qualquer que vai transformar um canalha em um homem honrado e pagador de suas contas, sabemos disso.
Da mesma forma deve ser analisada a responsabilidade do agente público com a saúde das finanças municipais. O único reparo a colocar aqui é que toda atitude do Executivo só confirma na prática o que ele nega na teoria: que os cofres da Prefeitura estão exauridos e acabados. Caso contrário, o mais correto seria cobrar de todos, mesmo perdendo algum dinheiro no processo. Porque isso iria começar a criar no contribuinte a ideia de que ele não deve pagar seus impostos porque o prefeito é A ou B, mas porque a cidade precisa.
Entretanto, com os cofres municipais à beira do colapso, o mais acertado é evitar este gasto adicional para executar os devedores do Município. Na crise, economiza-se até mesmo à custa de uma melhor atuação igualizadora (onde todos são iguais perante a Lei e perante os encargos legais).
Quanto à finalidade eleitoreira, não acredito que haja esta intenção, porque estamos longe das eleições ainda. Para o ano que vem, seria ético não apresentar um projeto semelhante, por razões mais que óbvias. E em relação à situação social dos devedores, deveria ser iniciado imediatamente um cadastro dos munícipes que não possuem mesmo a condição de quitar seus débitos, de forma a permitir uma análise mais cuidados das atitudes que poderiam ser tomadas, sem causar maior dano social aos mesmos.
No momento, como alternativa para corrigir outras falhas estruturais, trata-se de um projeto que deve ser visto como um alívio nos cofres da Prefeitura (partindo-se da comprovação de que é realmente mais caro cobrar do que perdoar o débito), porque defender o contrário é piorar ainda mais a saúde financeira do Município.
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