segunda-feira, 14 de março de 2011

Boa notícia para permissionários de terrenos públicos

Recebi em meu e-mail um exemplar eletrônico do Jornal Mãos à Obra, editado pela ACom da Prefeitura de João Monlevade, garantindo que os permissionários de áreas públicas não serão prejudicados em relação às benfeitorias comprovadamente agregadas aos imóveis.

Cito: "Não haverá prejuízo financeiro para as pessoas que investiram nos terrenos cedidos em administrações anteriores e agora retomados dentro do que determina a Lei. Dentro da legalidade, todos serão indenizados pelas benfeitorias comprovadamente edificadas." (grifo meu)

A leitura do enunciado traz a tranquilidade de que a Prefeitura está buscando resolver a questão dentro de um senso ético. Indenizar os investimentos realizados nos terrenos evita que haja enriquecimento ilícito por parte do Governo Municipal. É uma medida a se parabenizar, pela coerência e pelo senso de decoro.

Mas algumas dúvidas irão persistir - talvez até por anos - em relação a este compromisso. Talvez a maior delas seja a de estudar como, juridicamente, estas indenizações sejam possíveis. Há permissionários que assinaram termo de compromisso em contrário (as benfeitorias seriam incorporadas como ressarcimento ou pagamento pelo uso das áreas) outros que malandramente utilizaram as áreas como moeda de especulação privada (venda, aluguel, arrendamento, etc.) e por aí vamos.

Prevejo uma longa, extenuante e penosa batalha jurídica para o tema. Mas presumo que a Prefeitura já tenha em mãos estudos indicando a viabilidade da indenização, já que se manifestou oficialmente pela ocorrência da mesma para todos os permissionários. Eis a boa notícia que o título traz como referência.

Uma pena que, em todos estes anos desde que iniciaram as concessões de uso, os princípios norteadores da Administração Pública tenham sido relegados a um plano menor. Principalmente os princípios da legalidade e da isonomia, sem os quais qualquer ato administrativo se revela apenas um odioso tribunal de exceção.

Ficam os parabéns a esta atitude sensata (comprometer-se com as indenizações para todos) e a esperança de que o assunto possa ser resolvido o mais brevemente possível.

3 comentários:

Anônimo disse...

Célio,

Espero que O jornal A noticia tenha o mesmo tratamento.Sou testemunha de toda a benfeitoria feita no local, visto que sou vizinha...agora que quero ver a postura no nosso prefeito...se não for perseguição, marcio vai receber indenização...

Célio Lima disse...

Pelo que entendi do texto, a Prefeitura assumiu publicamente o compromisso de indenizar a todos.

Não acredito que o Executivo de um município queira mentir deliberadamente numa questão como essa, até porque esta atitude iria ferir o princípio constitucional da transparência, exigível para todos os atos administrativos do Poder Público.

E Monlevade está precisando de um pouco de paz nessa questão, porque a guerra está causando uma paralisia administrativa sensível.

A impressão que se tem é que houve a desistência de governar, em detrimento de outras causas menores.

Anônimo disse...

Como sempre vc está coberto de razão...Sou terminantemente contra injustiça...