Eu não sou o rei da cocada preta, nem o último biscoito do pacote. Sei disso, meus leitores sabem disso, o mundo sabe disso. O que não sabemos, para variar, é o que levou a Administração Municipal a sugerir que é possível conceder um "reajuste" baseado na supressão de um direito.
Questões previdenciárias envolvem um conhecimento técnico tão aprofundado que eu não me atrevo a afirmar nada. Mas me atrevo, por que isso é o básico, a apontar sérios problemas estruturais. Já aproveito a oportunidade para provocar o Legislativo Municipal, em sua função reguladora, para convocar uma Audiência Pública Técnica (onde profissionais gabaritados respondam aos questionamentos) e levanto as seguintes questões:
- retirar do servidor municipal o seu direito ao resgate do FGTS em sua aposentadoria é inteligente? Porque a migração para um regime próprio permite o saque imediato do saldo agora, mas retira aquela poupança programada que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço representa. Aposentado, o servidor não terá qualquer amparo adicional que seu vencimento, ao se retirar do trabalho.
- O RGPS - INSS para os leigos - possui limite de teto, é verdade. Mas está longe do valor médio de vencimentos pagos na Prefeitura. Citar o teto previdenciário do RGPS como um entrave futuro é ludibriar a maioria dos servidores municipais em João Monlevade. Se o regime próprio impediria a redução de vencimentos, o INSS não irá reduzí-los igualmente, porque raros serão os casos de aposentadoria pelo teto do INSS, dentre os servidores do município.
- Os índices de reajustamento proporcionados por um regime próprio seguiriam o humor do caixa da Prefeitura, e não o humor do caixa da União. Desnecessário comentar qual deles tem maior poder de fogo nas hora de preservar o valor médio de aposentadorias.
- O caixa do INSS é lastreado pelo Tesouro Nacional. Só quebra se o Brasil quebrar. Já o caixa de uma Prefeitura... Bem, Junho está chegando e veremos como anda o caixa da Prefeitura Municipal de João Monlevade ultimamente.
- Um regime próprio de Previdência significa um cofre a mais para o gestor Municipal alcançar em momentos de crise. O próprio INSS já foi vítima de políticos em crise, no passado. Imagine um Prefeito com um cofre previdenciário para poder acessar quando quiser. Qualquer Prefeito, é bom frisar.
- A Gestão Previdenciária é realizada no mundo inteiro por pessoas com competência técnica absurda de tão elevada. Teremos este tipo de qualificação em João Monlevade? Trata-se do futuro de milhares de pessoas, e não de brincar de administrar.
- Se o trabalhador da Prefeitura vai apenas transferir um índice (8% poupados para o futuro) por outro (8% aplicado nos vencimentos agora, mediante a aniquilação de poupança para o futuro), que vantagem ele está obtendo? Eu só observo vantagem para a Prefeitura, que vai responder precariamente a um anseio justo dos trabalhadores com uma manobra injusta. O caixa municipal não ficou a zero à toa...
- O que está em jogo é a vida de milhares de pessoas. Não se trata de joguinho de palavras, de "pique oposição", de demonizar o "adversário político". Trata-se de garantir um futuro para ex-servidores, seus filhos e cônjuges, suas famílias enfim. Há limites para a imbecilidade e para a crueldade com pessoas honestas e humildes.
- Reforçando: enquanto o INSS tem fluxo de caixa garantido por milhões de contribuintes pelo Brasil inteiro, um regime municipal só pode contar com recursos do município. Se o INSS vai mal das pernas, milhões pagam um pouquinho para equilibrar. Se um regime municipal for mal das pernas, serão poucas pessoas a bancar o déficit. E a conta fica alta demais.
Não deve ser coincidência que a esmagadora maioria dos municípios do Brasil opta por aderir ao RGPS/INSS. Há algum segredo básico nessa estratégia. Ou Monlevade opta pela serenidade e cautela agora, ou pode vir a sofrer consequências muito graves no futuro. Pensem nisso.
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